quarta-feira, 7 de março de 2007

A improbidade e a impunidade...

De acordo como dicionário da língua portuguesa do Profº Silveira Bueno a palavra IMPROBIDADE significa:
- desonradez
- canalhice
- falta de honra
- desonestidade
A Improbidade Administrativa é o termo para expressar atos ilícitos praticados por servidores da administração pública (federal, estadual e municipal) e também por prefeitos, governadores e presidente (cargos executivos conquistados pelo voto da população).
O Profº Silveira Bueno define a palavra IMPUNIDADE como a "falta de castigo devido".
Os senadores acabaram de aprovar e enviar para apreciação da Câmara do Deputados a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 358/05 que estabelece foro privilegiado para ações que envolvam improbidade administrativa, beneficiando ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos. Significando, na prática, agravar a situação caótica de morosidade nos julgamentos e aumentar a impunidade.
Nós podemos fazer a nossa parte contra mais essa manobra política que tem como objetivo continuar premiando os maus políticos brasileiros. É fácil... Basta você acessar o Participação Popular da Câmara dos Deputados e enviar sua mensagem contra a aprovação da PEC 358/05.
Esse movimento foi uma iniciativa da coordenação do CAO - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, órgão do MP-SP - Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do procurador de Justiça, Dr. João Francisco Moreira Viegas que divulgou um comunicado geral aos promotores e procuradores e também apresentou um modelo de carta que poderá ser enviada a deputados federais pedindo a rejeição da proposta. Saiba mais nesse link da Última Instância - Revista Jurídica.
Exerça sua cidadania... Exiga Ética nos Negócios Públicos... Diga não a impunidade!

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