Neste mês, a Espanha deu um importante passo em prol da proteção e conservação do Meio Ambiente e um nobre exemplo a ser seguido pelas nações.
O Conselho de Ministros aprovou um Projeto de Lei (PL) que definiu a legislação que irá regular a responsabilidade das empresas contaminadoras para assegurar que os danos ao Meio Ambiente ocasionados pelas atividades econômicas sejam remediados de maneira efetiva e ao custo dos seus responsáveis, e teve por base aquilo que foi definido nas reuniões do Congresso Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) através do Grupo de Trabalho "Responsabilidade Ambiental de Pessoas Físicas e Jurídicas" e seguindo as orientações da própria União Européia.
Essa é a primeira iniciativa mundial sobre Meio Ambiente a qual foi impulsionada pelo fenômeno nocivo do aquecimento global e está sendo previsto sanções de até US$ 3 milhões e a suspensão de até dois anos da atividade da empresa criminosa. Além disso, é imperativo nesse PL que as "empresas-contaminadoras remediem os danos causados ao Meio Ambiente independentemente da culpapilidade", pois essa Lei seguirá o princípio quem contamina paga, evitando que os custos recaiam nos cofres públicos e, consequentemente, sejam pagos pela sociedade espanhola.
Parabéns ao Governo Espanhol por tão responsável iniciativa defensora do nosso Meio Ambiente tão castigado nas últimas décadas, porém, infelizmente, esse é o tipo de Lei que não faria nenhum sentido em nosso país, em função do Brasil ser o líder mundial da impunidade e suas Leis são sempre deixadas de lado, até por àqueles que têm a obrigação moral de fazê-las valer!
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