No mês de novembro/06, postamos uma mensagem com o título Cidadania Corporativa e a Redução Salarial e lá informamos que iríamos voltar a falar sobre a importância da Micro e Pequena empresa para qualquer país.
Não poderia haver época mais apropriada para isso! Semana passada o presidente Lula sancionou a tão aguardada Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas - conhecida também como Super-Simples - em função desse novo instrumento legal estabelecer um regime tributário diferenciado, sendo previsto a unificação e simplificação de 6 impostos e contribuições federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSL e INSS), além do ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Com isso, os governos irão renunciar R$ 5,4 bilhões anuais em impostos, sendo a metade desse valor já em 2007, pois um acordo no Congresso Federal permitiu que a parte tributária dessa Lei entre em vigor somente em 1º/07/07. A justificativa dada foi de que os Estados e a Receita Federal não teriam tempo hábil para se adaptar a todas as mudanças propostas no início da vigência legal (1º/01/07).
As alíquotas de impostos nesse sistema irão variar de acordo com o faturamento das empresas (até R$ 240 mil/ano - micro empresa e até R$ 2,4 milhões/ano - pequena empresa) e ficarão dentro das seguintes faixas:
- comércio: 4% a 11,6%
- indústria: 4,5% a 12,1%
- serviços: 8% a 16,9%
Além da redução da carga tributária imposta ao micro e pequeno empresário, essa Lei lhes dará a preferência na participação de licitações públicas até R$ 80 mil e também está previsto que o tempo para a abertura (e fechamento) de empresas serão facilitados, devendo cair para 15 dias.
Vale a pena destacar que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa substitui integralmente o Simples Federal, ou seja, cerca de 2,2 milhões de empresas optantes desse sistema, poderão se beneficiar com o Super-Simples, conquistando uma redução média da carga tributária atual de 15% a 20%.
Mas, essa nova Lei não foi criada apenas para desburocratizar, simplificar e desonerar o ambiente de negócios das micro e pequenas empresas, mas especialmente, por dois motivos principais: esses tipos de empresas contemplam o maior número de estabelecimentos - conforme demonstrado no quadro acima - e, conseqüentemente, são as grandes responsáveis pela geração de novos empregos. Tanto é verdade que a expectativa do Governo Federal é de que seja gerado ou formalizado 1 milhão de empresas com a criação de 2 a 3 milhões de empregos formais - aqueles com carteira de trabalho assinada.
Essa é uma boa notícia para o setor produtivo, podendo motivar um número maior de empresas para adentrar na formalidade, proporcionando mais beneficios para o país e para a sociedade!
Vale a pena conhecer também o Estatuto da Micro e Pequena Empresa que está disponibilizado no Guia do Franchising.
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